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  4. DECRETO Nº 43.799 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 43.799 de 16 de Setembro de 2003)

  1. Decreto nº 45.729/2005 - Revoga artigos 1º, 3º e 4º do Decreto.
  2. Decreto nº 59.775/2020 - Revoga o Decreto.