| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/05/2003 |
| Data de publicação | 23/05/2003 |
| Ementa |
Regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares, bem como a Lei nº 13.519, de 6 de fevereiro de 2003, que altera dispositivos das Leis nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, e revoga os Decretos nºs 35.912, de 26 de fevereiro de 1996 e 37.698, de 11 de novembro de 1998. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/05/2003 , p. 4 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII COMISSÃO PROCESSANTE COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DEMISSÃO DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - PROCED SERVIDORES - FALTAS INFRAÇÃO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO MULTA PENALIDADE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PROCESSO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO CERTIDÃO GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM IMPRESSO OFICIAL PROCESSO - VISTA PROIBIÇÃO BEM PATRIMONIAL RECURSOS FINANCEIROS VEÍCULO OFICIAL - ACIDENTES SERVIDORES - DISPENSA SERVIDORES - EXONERAÇÃO SERVIDORES - ESTÁGIO PROBATÓRIO SERVIDORES - CERTIDÕES SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - CONVOCAÇÃO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERVIDORES - DISPONIBILIDADE SERVIDORES - DOCUMENTOS SERVIDORES - FALTAS SERVIDORES - FALTAS INJUSTIFICADAS SERVIDORES - FALTAS SERVIDORES - INQUÉRITO POLICIAL SERVIDORES - PENALIDADES SERVIDORES - PENALIDADES - DEMISSÃO SERVIDORES - PENALIDADES - DISPENSA SERVIDORES - PENALIDADES - REPREENSÃO SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSÃO SERVIDORES - PETIÇÕES E REQUERIMENTOS SERVIDORES - PETIÇÕES E REQUERIMENTOS - PRESCRIÇÃO SERVIDORES - PRISÃO JUDICIÁRIA SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ABSOLVIÇÃO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ARQUIVAMENTO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CITAÇÃO DENÚNCIA SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SINDICÂNCIA SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUMÁRIO SERVIDORES - PROCESSO JUDICIAL SERVIDORES - PROIBIÇÕES SERVIDORES - RECURSO, RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO SERVIDORES - RESPONSABILIDADE SERVIDORES - VENCIMENTOS - SUSPENSÃO E SUSTAÇÃO COMISSÃO PROCESSANTE DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS PRAZO CARTÓRIO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS OUVIDORIA SERVIDORES - CONTRATADOS - TEMPO DETERMINADO RECURSOS HUMANOS GRUPO DE ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUDIÊNCIA SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENALIDADES SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROVAS SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - REVELIA SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INVESTIGAÇÃO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APURAÇÃO PRELIMINAR CARGO - CHEFE DE SEÇÃO CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - MÉDICO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - PREFEITO CARGO - DIRETOR CARGO - OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO GRUPO DE ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - GAPE |
| Temas Relacionados |
Corregedoria Geral do Município Urbanismo e Licenciamento - SMUL Urbanismo e Licenciamento - SMUL |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: OBSERVAÇÕES: PB 92608/03 (SJ)-MANUAL DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - REVISTO E ATUALIZADO EM JULHO/03 |
