CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.233 de 22 de Maio de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/05/2003
Data de publicação 23/05/2003
Ementa

Regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares, bem como a Lei nº 13.519, de 6 de fevereiro de 2003, que altera dispositivos das Leis nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, e revoga os Decretos nºs 35.912, de 26 de fevereiro de 1996 e 37.698, de 11 de novembro de 1998.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/05/2003 , p. 4
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Revogações
  1. Decreto nº 46.861/2005 - Revoga os artigos 150, 151 e 152;

  2. Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII

COMISSÃO PROCESSANTE

COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE

DEMISSÃO

DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - PROCED

SERVIDORES - FALTAS

INFRAÇÃO

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

MULTA

PENALIDADE

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

PROCESSO ADMINISTRATIVO

SERVIDOR PÚBLICO

CERTIDÃO

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

IMPRESSO OFICIAL

PROCESSO - VISTA

PROIBIÇÃO

BEM PATRIMONIAL

RECURSOS FINANCEIROS

VEÍCULO OFICIAL - ACIDENTES

SERVIDORES - DISPENSA

SERVIDORES - EXONERAÇÃO

SERVIDORES - ESTÁGIO PROBATÓRIO

SERVIDORES - CERTIDÕES

SERVIDORES - CONTRATADOS

SERVIDORES - CONVOCAÇÃO

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

SERVIDORES - DISPONIBILIDADE

SERVIDORES - DOCUMENTOS

SERVIDORES - FALTAS

SERVIDORES - FALTAS INJUSTIFICADAS

SERVIDORES - FALTAS

SERVIDORES - INQUÉRITO POLICIAL

SERVIDORES - PENALIDADES

SERVIDORES - PENALIDADES - DEMISSÃO

SERVIDORES - PENALIDADES - DISPENSA

SERVIDORES - PENALIDADES - REPREENSÃO

SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSÃO

SERVIDORES - PETIÇÕES E REQUERIMENTOS

SERVIDORES - PETIÇÕES E REQUERIMENTOS - PRESCRIÇÃO

SERVIDORES - PRISÃO JUDICIÁRIA

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ABSOLVIÇÃO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ARQUIVAMENTO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CITAÇÃO

DENÚNCIA

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SINDICÂNCIA

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUMÁRIO

SERVIDORES - PROCESSO JUDICIAL

SERVIDORES - PROIBIÇÕES

SERVIDORES - RECURSO, RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO

SERVIDORES - RESPONSABILIDADE

SERVIDORES - VENCIMENTOS - SUSPENSÃO E SUSTAÇÃO

COMISSÃO PROCESSANTE

DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

PRAZO

CARTÓRIO

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

OUVIDORIA

SERVIDORES - CONTRATADOS - TEMPO DETERMINADO

RECURSOS HUMANOS

GRUPO DE ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUDIÊNCIA

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENALIDADES

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROVAS

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - REVELIA

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INVESTIGAÇÃO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APURAÇÃO PRELIMINAR

CARGO - CHEFE DE SEÇÃO

CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CARGO - MÉDICO

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - PREFEITO

CARGO - DIRETOR

CARGO - OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO

GRUPO DE ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - GAPE

Temas Relacionados

Transparência

Corregedoria Geral do Município

Tributos

Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Tributos

Programas Municipais

Tributos

Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Tributos

Iluminação Pública

Programas Municipais

Auto de Infração

Inovação e Tecnologia - SMIT

Esportes e Lazer - SEME

Pessoa com Deficiência - SMPED

Corregedoria Geral do Município

Alterações

  1. Decreto nº 46.861/2005 - Altera o artigo 149;
  2. Decreto nº 48.983/2007 - Altera o §2º do artigo 75 e o inciso I do artigo 170.
  3. Decreto nº 58.697/2019 - Altera o título do VII do Decreto.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Decretos nº 35.912, de 26 de fevereiro de 1996, e
  2. Decreto nº 37.698, de 11 de novembro de 1998.

OBSERVAÇÕES:

PB 92608/03 (SJ)-MANUAL DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - REVISTO E ATUALIZADO EM JULHO/03