| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/04/2003 |
| Data de publicação | 30/04/2003 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei n° 13.440, de 14 de outubro de 2002, que proíbe o uso de aparelho de telefonia celular nos postos de gasolina, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/04/2003 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
POSTO DE ABASTECIMENTO PROIBIÇÃO TELEFONE CELULAR FISCALIZAÇÃO MULTA POSTO DE ABASTECIMENTO PROIBIÇÃO PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC TELEFONES COMBUSTÍVEL SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
|
