CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.135 de 24 de Abril de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/04/2003
Data de publicação 26/04/2003
Ementa

Dá nova regulamentação à Lei nº 11.247, de 1º de outubro de 1992, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 26/04/2003 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS (1999 - 2005)

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Revogações
  1. Decreto nº 47.669/2006 - Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 8º;

  2. Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD

CONSELHO TUTELAR

CRIANÇA E ADOLESCENTE

ADOLESCENTE

RECURSOS FINANCEIROS

Alterações

  1. Decreto nº 43.935/2003 - Altera o inciso IV do art. 3º, o par. 1º do art. 4º, o par. 1º do art. 10, o inciso IV do art. 11;
  2. Decreto nº 47.669/2006 - Introduz alterações nos arts. 8º, 10 e 11.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Decreto nº 32.783/1992.