DECRETO Nº 43.135 DE 24 DE ABRIL DE 2003 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	24/04/2003
Data de publicação	26/04/2003
Ementa	Dá nova regulamentação à Lei nº 11.247, de 1º de outubro de 1992, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Situação	REVOGADO(A)
Chefe de Governo	MARTA SUPLICY
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 26/04/2003 , p. 1
Referenda	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS (1999 - 2005) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)
Revogações	Decreto nº 47.669/2006 - Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 8º; Ver o texto na integra
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD CONSELHO TUTELAR CRIANÇA E ADOLESCENTE ADOLESCENTE RECURSOS FINANCEIROS
Alterações	Decreto nº 43.935/2003 - Altera o inciso IV do art. 3º, o par. 1º do art. 4º, o par. 1º do art. 10, o inciso IV do art. 11; Decreto nº 47.669/2006 - Introduz alterações nos arts. 8º, 10 e 11.
Notas Complementares	REVOGAÇÕES: Decreto nº 32.783/1992.

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