| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/09/2002 |
| Data de publicação | 24/09/2002 |
| Ementa |
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de fretamento, como modalidade do serviço de transporte coletivo privado de passageiros, prevista na Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/09/2002 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DE CARGAS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO MULTA PROIBIÇÃO TRÂNSITO TRÂNSITO - MULTAS ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA VEÍCULO REMOÇÃO DE VEÍCULOS TRANSPORTE COLETIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ESTACIONAMENTO PÚBLICO FRETAMENTO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL |
| Alterações |
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