| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/12/2001 |
| Data de publicação | 29/12/2001 |
| Ementa |
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | HÉLIO BICUDO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/12/2001 , p. 5 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS (1999 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - SEMPLA (2001 - 2005) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ABASTECIMENTO ALIMENTAÇÃO AMBULANTE ARMAZENS E DEPOSITOS DE MERCADORIAS ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ CARNES, AVES E PESCADOS CLUBE DE CAMPO E ESPORTIVO-SOCIAL COMÉRCIO DIVERTIMENTO PÚBLICO CINEMA EDIFÍCIO ENTREPOSTOS E TENDAIS FEIRA LIVRE FRIGORÍFICO, CÂMARA FRIGORÍFICA FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES GARAGEM INCÊNDIO - PREVENÇÃO - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA MERCADO MUNICIPAL MULTA OBRAS - MULTAS POSTO DE ABASTECIMENTO ENGRAXATE TABELAS DE PRECOS TRÂNSITO TRÂNSITO - MULTAS SECRETARIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SIS |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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