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  4. DECRETO Nº 41.055 DE 29 DE AGOSTO DE 2001
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Revogações (DECRETO Nº 41.055 de 29 de Agosto de 2001)

  1. Decreto nº 50.069/2008 - Revoga o artigo 2º do Decreto;
  2. Decreto n° 58.091/2018 - Revoga o artigo 3º do Decreto.