CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 40.897 DE 18 DE JULHO DE 2001
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 40.897 de 18 de Julho de 2001)

  1. Decreto nº 41.132/2001 - Revoga o parágrafo 1º do artigo 7º do Decreto.
  2. Decreto n° 45.517/2004 - Revoga o Decreto.