DECRETO Nº 40.748, 18 DE JUNHO DE 2001

Revoga o Decreto nº 38.887, de 24 de dezembro de 1999, e revigora o Decreto nº 33.791, de 3 de novembro de 1993.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 38.887, de 24 de dezembro de 1999, que revogou o Decreto nº 33.791, de 3 de novembro de 1993.

Art. 2º - Fica revigorado, em todos os seus termos, o Decreto nº 33.791, de 3 de novembro de 1993, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, imóveis situados no Distrito de Campo Belo, necessários à execução do plano de melhoramentos aprovado pela Lei nº 10.443, de 4 de março de 1988.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de junho de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de junho de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic