CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 40.748 de 18 de Junho de 2001)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 18/06/2001
Data de publicação 19/06/2001
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 38887, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999, E REVIGORA O DECRETO N. 33791, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993.

Situação

Não informado

Fonte 19/06/2001 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO