DECRETO Nº 40.385, 03 DE ABRIL DE 2001

Revoga o Decreto nº 37.701, de 11 de novembro de 1998, que acrescentou o inciso V ao artigo 32 do Decreto nº 8.439, de 10 de outubro de 1969.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que, para a renovação da inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi, é exigida a apresentação de certidões criminais, nos termos do disposto no artigo 10, § 2º, da Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 37.701, de 11 novembro de 1998, acrescentou a exigência de apresentação de atestado de antecedentes criminais também para a renovação do Alvará de Estacionamento;

CONSIDERANDO, ainda, que o Decreto nº 37.701, de 11 de novembro de 1998, previu a possibilidade de substituição do referido documento por atestado de boa conduta emitido por entidade sindical representativa da categoria de classe, o qual não é hábil a comprovar tal conduta perante o Poder Público,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 37.701, de 11 de novembro de 1998, que acrescentou o inciso V ao artigo 32 do Decreto nº 8.439, de 10 de outubro de 1969, determinando a apresentação de atestado de antecedentes criminais ou atestado de boa conduta emitido por entidade sindical representativa da classe, para a renovação do Alvará de Estacionamento.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de abril de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI, Secretário Municipal de Transportes

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 03 de abril de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic