DECRETO Nº 39.273, 6 DE ABRIL DE 2000

Dispõe sobre nova redação ao item 27 do Artigo 1º, do Decreto 15.872, de 10 de maio de 1979 e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos do inciso XI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e à vista do constante no processo nº 2000.0.004.684-8,

DECRETA:

Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação ao item 27 do Artigo 1º, do Decreto 15.872, de 10 de maio de 1979 (Setor 172 - AR-AD), situado no Distrito de CIDADE ADEMAR:

"27 - RUA PASCOAL VALVA - Código CADLOG 14.668-4, o logradouro formado pelas Ruas "A" do Jardim Luso e sem nome, também conhecida por "Norma", do Bairro Cidade Júlia, e pelo trecho da Rua conhecida por "Madre Angelina", (Quadras 052, 053 e 061), que começa na Avenida Ângelo Cristianini, entre a Rua Olegário Paiva e a Rua Herbert Maya de Vasconcellos e termina na Avenida Senador Vitorino Freire".

Art. 2º - Fica revogado em todo os seus termos o Art. 6º do Decreto 15.844, de 07 de maio de 1979.

Art. 3º - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de abril de 2000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

ANTONIA APARECIDA PEREIRA, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de abril de 2000.

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Municipal