D 16471/80-DA NOVA REDACAO AOS ITENS 1,9,17,19 DO ART.1 E AO ITEM 5 DO ART.2 DO DECRETO.
D 16936/80-DA NOVA REDACAO AO ITEM 4 DO ART.2 DO DECRETO.
D 17766/81-DA NOVA REDACAO AO ITEM 4 DO ART.2 DO DECRETO.
D 39273/00-ALTERA O ITEM 27 DO ART. 1. DO DECRETO
D 40459/01-ALTERA O ITEM 3 DO ARTIGO 1. DO DECRETO
