DECRETO Nº 39.249, 5 DE ABRIL DE 2000

Dispõe sobre nova redação ao item XII do Artigo 1º do Decreto nº 15.214, de 11 de agosto de 1978.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos do inciso XI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e à vista do constante no processo nº 1993.0.024.540-6,

DECRETA:

Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o item XII, do Artigo 1º, do Decreto nº 15.214, de 11 de agosto de 1978 (Setor 108 - AR/FÓ):

"XII - RUA CAMPOS DE LAPA - Código CADLOG 66.716-1, a Rua "I" (Quadras 043, 208, 040 e 042), oficial pela Lei nº 5.969, de 27 de abril de 1962 e pelo Decreto nº 10.487, de 04 de maio de 1973, que começa na Rua Spencer Vampré, entre a Viela sem denominação e a Praça Isabel Branco e termina na Rua Joaquina Maria dos Santos, situada no Distrito da BRASILÃNDIA - BRL".

Art. 2º - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de abril de 2000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

ANTONIA APARECIDA PEREIRA, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de abril de 2000.

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Municipal