CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.826 de 16 de Dezembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/12/1999
Data de publicação 17/12/1999
Ementa

Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no distrito do Jabaquara, necessários à implantação do Programa Habitacional “Projeto Cingapura", e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 17/12/1999 , p. 2
Revogações
  1. Decreto nº 41.515/01 - Revoga o Decreto
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MORADIA POPULAR

DESAPROPRIAÇÃO

PROJETO CINGAPURA

Alterações

  1. Decreto nº 39543/2000 -  Altera o artigo 1º do Decreto.