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  4. DECRETO Nº 38.750 DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.750 de 8 de Dezembro de 1999

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 3 DO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 30521, DE 11DE NOVEMBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PROCESSO 1993.0.023.750-0)