CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.750 de 8 de Dezembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/12/1999
Data de publicação 09/12/1999
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 3 DO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 30521, DE 11DE NOVEMBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PROCESSO 1993.0.023.750-0)

Situação

Não informado

Fonte 09/12/1999 , p. 2