CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 38.669 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 38.669 de 12 de Novembro de 1999)

  1. Decreto nº 59.730/2020 - Revoga o Decreto.