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  4. DECRETO Nº 38.630 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.630 de 10 de Novembro de 1999

ALTERA O ARTIGO 2. DO DECRETO N. 38568, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999.

Alterações

D 39363/00-AMPLIA O PRAZO ESTABELECIDO PELO DECRETO

D 42508/02-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • DP 92704/00(SGM)-ACOLHE PARCIALMENTE O RECURSO P/ SOBRESTAR OS EFEITOS DO DECRETO 38568/99, ALTERADOP/ DECRETO