CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.630 de 10 de Novembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 10/11/1999
Data de publicação 11/11/1999
Ementa

ALTERA O ARTIGO 2. DO DECRETO N. 38568, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999.

Situação

Não informado

Fonte 11/11/1999 , p. 2
Revogações

D 42508/02-REVOGA O DECRETO

Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO

Alterações

D 39363/00-AMPLIA O PRAZO ESTABELECIDO PELO DECRETO

D 42508/02-REVOGA O DECRETO