DECRETO Nº 38.587, 8 DE NOVEMBRO DE 1999.

Dispõe sobre nova redação o Artigo 3º do Decreto nº 20.839 de 23 de abril de 1985.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos do inciso XI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e à vista do constante no processo nº 1985.0.006.750-0, decreta:

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o Artigo 3º do Decreto nº 20.839 de 23 de abril de 1985:

"Art. 3º Fica denominada RUA JOAQUIM ROSEIRA, código CADLOG 64.940-6, a Rua conhecida pelo mesmo nome e por Rua "2", oficial pela Lei nº 7180, de 17 de setembro de 1968 (Setor 171 - Quadras 231 e 233 - AR/CL - Distrito da Vila Andrade) - (Referência Planta AU nº 15/3630/82 de CASE), que começa na Rua José Maria Pinto Zilli e termina a aproximadamente 187 metros além do seu início, junto à Passagem sem denominação."

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de novembro de 1999, 446º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, Prefeito

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

ANTONIA APARECIDA PEREIRA, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de novembro de 1999.

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Municipal