ALTERA O INCISO VIII, DO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 37310, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1998, ALTERADO PELO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 37448, DE 18 DE JUNHO DE 1998E O INCISO XXII, DO ARTIGO 1.DO DECRETO N.37310, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1998.OBS.: NUMERACAO CONFORME DOM 300999, P.2