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  4. DECRETO Nº 38.270 DE 2 DE SETEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.270 de 2 de Setembro de 1999

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 4 DO ARTIGO 2. DO DECRETO N. 17898 DE 01 DE ABRIL DE 1982. (PROCESSO 1997.0.007.122-7)