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  4. DECRETO Nº 38.123 DE 25 DE JUNHO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.123 de 25 de Junho de 1999

REGULAMENTA A LEI N. 12831, DE 30 DE ABRIL DE 1999, QUE INSTITUI O PROGRAMADE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICACAO PROFISSIONAL NO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 38345/99-ALTERA O PAR. 10 DO ART. 2.; ACRESCENTAPAR. 1. E RENUMERA O PAR. UNICO COMO PAR. 2. DO ART. 7.; ALTERA PAR. 4. DO ART. 8. DO DECRETO

D 38688/99-ALTERA O ART. 7. DO DECRETO - AUXILIO -TRANSPORTE

Correlações

  • P 201/99(SGM)-CRITERIOS P/ IMPLANTACAO/MANUTENCAO DO PROGRAMA