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  4. DECRETO Nº 37.903 DE 23 DE ABRIL DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 37.903 de 23 de Abril de 1999

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS DE PROPRIEDADEPARTICULAR SITUADOS NO SACOMA, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE UNIDADE EDUCACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 43676/03-ALTERA O ART. 1. DO DECRETO