CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 37.903 de 23 de Abril de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/04/1999
Data de publicação 24/04/1999
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS DE PROPRIEDADEPARTICULAR SITUADOS NO SACOMA, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE UNIDADE EDUCACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 24/04/1999 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS

Alterações

D 43676/03-ALTERA O ART. 1. DO DECRETO