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DECRETO Nº 37.834 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999
Texto consolidado
DECRETO Nº 37.834 de 25 de Fevereiro de 1999
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Texto Compilado
REGULAMENTA A LEI N. 12577, DE 24 DE MARCO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO DO "DIA DA VOLTA A INFANCIA", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, TODO O 1. (PRIMEIRO) DOMINGO DO MES DE JULHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.