CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 37.834 de 25 de Fevereiro de 1999

REGULAMENTA A LEI N. 12577, DE 24 DE MARCO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO DO "DIA DA VOLTA A INFANCIA", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, TODO O 1. (PRIMEIRO) DOMINGO DO MES DE JULHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.