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  4. DECRETO Nº 37.827 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 37.827 de 17 de Fevereiro de 1999

REGULAMENTA A LEI N. 12410, DE 3 DE JULHO DE 1997, QUE INSTITUI A SEMANA DOVOLUNTARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 42640/02-ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2.DO DECRETO