CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 37.827 de 17 de Fevereiro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/02/1999
Data de publicação 18/02/1999
Ementa

REGULAMENTA A LEI N. 12410, DE 3 DE JULHO DE 1997, QUE INSTITUI A SEMANA DOVOLUNTARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 18/02/1999 , p. 3
Alterações

D 42640/02-ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2.DO DECRETO