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DECRETO Nº 37.815 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999
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DECRETO Nº 37.815 de 12 de Fevereiro de 1999
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DISPOE SOBRE A CRIACAO, NO AMBITO DE CADA ADMINISTRACAO REGIONAL, DE UM GRUPO DE ACOMPANHAMENTO COMUNITARIO - GAC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 41883/02-REVOGA O DECRETO
