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  4. DECRETO Nº 37.809 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 37.809 de 5 de Fevereiro de 1999

APROVA A TARIFA DA ESTADIA A SER COBRADA PARA EXPLORACAO COMERCIAL DO ESTABELECIMENTO SUBTERRANEO DR. ENEAS CARVALHO DE AGUIAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 51411/10-REVOGA O DECRETO