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  4. DECRETO Nº 37.790 DE 19 DE JANEIRO DE 1999
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 37.790 de 19 de Janeiro de 1999)

  1. Decreto nº 41.533/2001 - Revoga o Decreto.
  2. Decreto nº 41.910/2002 - Revoga o Decreto.