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DECRETO Nº 37.718 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998
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DECRETO Nº 37.718 de 24 de Novembro de 1998
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PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DO DECRETO N. 35373, DE 9 DE AGOSTO DE 1995, NA REDACAO CONFERIDA PELOS DECRETOS NS. 35858, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1996, 36426, DE 2 DE OUTUBRO DE 1996, 36698, DE 30 DE JANEIRO DE 1997 E 37209, DE 8DE DEZEMBRO DE 1997.
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D 38883/99-PRORROGA ATE 31/12/2000 A VIGENCIA DO DECRETO 35373/95, ALTERADO P/ DECRETO