DECRETO Nº 37.293, DE 27 DE JANEIRO DE 1989

Fixa atribuições à Secretaria Municipal de Transportes; designa o Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV para exercer as funções previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO os termos do artigo 30 da Constituição Federal, notadamente os seus incisos I e II, bem como as disposições contidas no artigo 179, incisos I e IV, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1° - Ficam atribuídas à Secretaria Municipal de Transportes - SMT, através do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, órgão executivo municipal de trânsito, urbano e rodoviário, na área de circunscrição do Município de São Paulo, as competências, prerrogativas e encargos previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2° - Cabe ao Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV exercer as competências, prerrogativas e encargos de autoridade executiva municipal de trânsito, mencionados no artigo anterior.

Art. 3°- Compete, ainda, ao departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, firmar contrato de prestação de serviço exclusivamente com a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, credenciando-a para exercer, dentre outras as atividades elencadas no artigo 24, do Código de Trânsito Brasileiro e, em especial, a prevista no inciso XII do referido dispositivo.

Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de janeiro de 1998.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de janeiro de 1998, 445° da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO FERREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOSÉ ANTONIO DE FREITAS, Secretário das Finanças

CARLOS DE SOUZA TOLEDO, Secretário Municipal de Transportes

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de janeiro de 1998

EDVALDO ALVES DA SILVA, Secretário do Governo Municipal