CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 37.241 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 37.241 de 17 de Dezembro de 1997)

  1. Decreto nº 37.471/1998 - Revoga o artigo 7º do Decreto.