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  4. DECRETO Nº 36.407 DE 18 DE SETEMBRO DE 1996
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 36.407 de 18 de Setembro de 1996)

  1. Decreto 40.907/2001 - Revoga o decreto
  2. Lei 13.241/2001 - Revoga o decreto