DECRETO Nº 36.171 DE 25 DE JUNHO DE 1996 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA EM ABERTO E NAO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 38085/99-ALTERA O INCISO I DO ART. 3., ART. 4.,ALTERA O CAPUT E SUPRIME O INCISO I DO ART. 6. DODECRETO

D 50513/09-REVOGA O DECRETO

P 46/96(SF)-DISPOE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS DE QUE TRATA O DECRETO
P 104/08(SF) DISPOE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS DE QUE TRATA O DECRETO - TAXA SELIC-MAIO/08

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