| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/06/1996 |
| Data de publicação | 27/06/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA EM ABERTO E NAO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 27/06/1996 , p. 1 |
| Revogações |
D 50513/09-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
PROIBIÇÃO TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO FISCAL SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
D 38085/99-ALTERA O INCISO I DO ART. 3., ART. 4.,ALTERA O CAPUT E SUPRIME O INCISO I DO ART. 6. DODECRETO D 50513/09-REVOGA O DECRETO |
