DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE CAMPO BELO, NECESSARIOS A EXECUCAO DE PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 6591, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964, MODIFICADA PELA LEI 10443, DE 4 DE MARCO DE 1988.