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  4. DECRETO Nº 35.377 DE 9 DE AGOSTO DE 1995
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DECRETO Nº 35.377 de 9 de Agosto de 1995

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO DE PASSEIO PUBLICO FRONTEIRICO AO IMOVEL LOCALIZADO NA PRACA DA REPUBLICA, N. 171, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.