CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

DECRETO Nº 35.291 de 12 de Julho de 1995

DISPOE SOBRE A EXPEDICAO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO, DE PORTARIA PARA FORMALIZACAO DOS ATOS DECISORIOS PROFERIDOS NOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA DISCIPLINAR QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 42718/02-REVOGA O DECRETO APOS 30 DIAS DE SUA PUBLICACAO