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  4. DECRETO Nº 35.244 DE 27 DE JUNHO DE 1995
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 35.244 de 27 de Junho de 1995

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO BUTANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.