CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 35.237 de 27 de Junho de 1995

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO DISTRITO DE ITAIM BIBI, NECESSARIO A EXECUCAO DE PLANO DE MELHORAMENTO PUBLICO APROVADO PELA LEI N. 10443, DE 4 DE MARCO DE 1988.