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DECRETO Nº 35.044 DE 5 DE ABRIL DE 1995
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DECRETO Nº 35.044 de 5 de Abril de 1995
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FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA FINS DE IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL,DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL "SANTA ETELVINA VII", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
