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  4. DECRETO Nº 35.039 DE 5 DE ABRIL DE 1995
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 35.039 de 5 de Abril de 1995

REVOGA OS ARTIGOS 3.DOS DECRETOS 34723,34724,34725,34726,34727,34728,34729,34730,TODOS DE 6 DE DEZEMBRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.