| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/04/1995 |
| Data de publicação | 06/04/1995 |
| Ementa |
REVOGA OS ARTIGOS 3.DOS DECRETOS 34723,34724,34725,34726,34727,34728,34729,34730,TODOS DE 6 DE DEZEMBRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 06/04/1995 , p. 1 |
| Palavras-chave |
GARAGEM GARAGEM SUBTERRÂNEA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES SUBSOLO |
