CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 34.874 de 9 de Fevereiro de 1995

DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA UTILIZACAO DE BEM PUBLICO PARA DISTRIBUICAO DE FOLHETOS COM CUNHO EDUCATIVO E INFORMATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 35041/95-DA NOVA REDACAO AO ART.9 DO DECRETO

D 35513/95-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • OI(SAR)7/95-RECURSOS REFERENTES A MULTAS P/ DESCUMPRIMENTO DO DEC., SERAO RECEBIDOS PROTOCOLO SAR
  • PD 47/95-SUSTA EM TODOS OS TERMOS O DECRETO
  • M 1/95(SAR)-NORMAS S/ PUBLICIDADE EM LOGRADOUROS CONFORME DECRETO