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DECRETO Nº 34.874 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1995
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DECRETO Nº 34.874 de 9 de Fevereiro de 1995
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DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA UTILIZACAO DE BEM PUBLICO PARA DISTRIBUICAO DE FOLHETOS COM CUNHO EDUCATIVO E INFORMATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 35041/95-DA NOVA REDACAO AO ART.9 DO DECRETO
D 35513/95-REVOGA O DECRETO
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OI(SAR)7/95-RECURSOS REFERENTES A MULTAS P/ DESCUMPRIMENTO DO DEC., SERAO RECEBIDOS PROTOCOLO SAR
PD 47/95-SUSTA EM TODOS OS TERMOS O DECRETO
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