CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 34.782 de 22 de Dezembro de 1994)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/12/1994
Data de publicação 23/12/1994
Ementa

Dispõe sobre permissão de uso, a titulo precário e oneroso, mediante prévio procedimento licitatório, de áreas, instalações ou equipamentos localizados em parques municipais, para a implantação e/ou exploração de serviços de alimentação, recreação e cultura, destinados ao apoio a usuários e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo PAULO MALUF
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/12/1994 , p. 2
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA (1993 - 2001; 2003- )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

AMBULANTE

ÁREA VERDE

DIVERTIMENTO PÚBLICO

EQUIPAMENTO SOCIAL

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PARQUE, PRAÇA E JARDIM

PROIBIÇÃO

PERMISSÃO DE USO

PERMISSÃO DE USO - NORMAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA

Temas Relacionados

Parques e Praças

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Alterações

  1. Decreto n° 53.464/2012 - Altera o § 2º do artigo 1°, os artigos 2°, 3 ° e o inciso X do artigo 11° do Decreto.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Decreto nº 22.062, de 26 de março de 1986,
  2. Decreto n° 25.299, de 26 de janeiro de 1988
  3. Decreto n° 29.263, de 5 de novembro de 1990.